OBJETIVOS: Apoiar a oferta de serviços de Alimentação Coletiva para a população em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar, em 13 (treze) Unidades de Segurança Alimentar e Nutricional, sob a gestão da Secretaria de Estado da Assistência Social do Amazonas, no município de Manaus, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 64/2010, Lei Orgânica de Assistência Social, Lei nº 8.742/1993 e equipadas de acordo com a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, Lei nº 11.346/2006, para garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada, conforme condições e especificações estabelecidas neste Plano de Trabalho.
CAMPO DE ATUAÇÃO: Em 13 (treze) equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) na cidade de Manaus, a saber: Restaurante Popular Centro; Restaurante Popular Novo Israel; Restaurante Popular Compensa; Restaurante Popular Jorge Teixeira; Restaurante Popular Alvorada; Restaurante Popular São José; Restaurante Popular Cidade Nova; Restaurante Popular Mauazinho; Cozinha São Pedro; Cozinha Rio Piorini; Cozinha Alfredo Nascimento; Cozinha União e Cozinha Aleixo.
JUSTIFICATIVA: O direito à alimentação adequada perpassa não só pela alimentação, mas pelo acesso à habitação, água, educação e serviços de saúde. A Política de Assistência Social, regulamentada pela Lei nº 8.742/1993 preconiza que para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realizar-se-á de forma integrada às políticas setoriais, garantindo os mínimos sociais e o provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. Sendo assim, o Estado do Amazonas vem assumindo o compromisso de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) à população em situação de vulnerabilidade social.
METODOLOGIA: As refeições e sopas serão ofertadas, prioritariamente, aos cidadãos usuários de Programas Sociais (PBF, BPC e outros); pessoas de baixa renda; desempregados; estudantes; aposentados; pessoas em situação de vulnerabilidade social, insegurança alimentar e nutricional e que estejam ou não cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal. Assim, com o intuito de assegurar o atendimento ao público prioritário, realizar-se-á o cadastramento e/ou recadastramento dos usuários atendidos nos Restaurantes Populares e Cozinhas. Após a identificação do público prioritário do projeto, serão realizadas ainda, ações de Educação Alimentar e Nutricional (EAN) nos equipamentos de SAN, considerando as demandas da comunidade, priorizando às voltadas para a preservação e resgates dos hábitos alimentares e combate ao desperdício de alimentos.
