OBJETIVO: O Acordo de Cooperação Técnica visa o fornecimento de mão-de-obra técnico-administrativa para apoiar o procedimento de revisão dos registros de competências das unidades técnicas que compõe a Secretaria de Controle Externo -SECEX/TCE-AM, com base na Nova Política Nacional de Desenvolvimento Pessoal (PNDP) instituída pelo Decreto Federal nº 9.911/2011, alterada pelo Decreto nº 10.506/2020, especificamente para garantir aderência a Instrução Normativa nº 21 de 1/02/2021 e da Resolução ATRICON nº 13/2018 que instituiu as Diretrizes de Controle Externo nº 3304/2018/Atricon.
ÁREA DE ATUAÇÃO: Em Manaus, na sede do Tribunal de Costas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
JUSTIFICATIVA: A documentação de registro das descrições de competências do TCE-AM foi criada com base no Decreto Federal nº 57.707/2006 que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Pessoal (PNDP) e na Resolução ATRICON nº 13/2018. A partir de 2019, houve substancial alteração da legislação, culminando na Nova Política Nacional de Desenvolvimento Pessoal (PNDP) instituída pelo Decreto Federal nº 9.911/2019, alterada pelo Decreto nº 10.506/2020. Considerando as alterações na legislação, a documentação com o registro das descrições de competências das unidades técnicas do TCE-AM ficou obsoleta, além de não contemplar novas atividades que foram inseridas devido às restrições impostas pela Pandemia da Covid-19.
METODOLOGIA: O registro das descrições de competências consiste na descrição do conhecimento, as habilidades e atitude para futura avaliação de desenvolvimento, com a finalidade de construção do Plano Anual de Desenvolvimento institucional. As atividades a serem realizadas para o procedimento de conversão obedecerão às seguintes Etapas: Revisão das Competências Setoriais; Revisão e Adoção do Novo Modelo de Documento das Competências Setoriais.
